Question

“O processo administrativo é o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração. Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas adotadas nos expedientes internos da Administração, foi editada a Lei no 9.784/1999, destinada a regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.” (Filho, 2009, p. 926) Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Answer

A) a Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, ainda que a matéria seja de sua competência.

Answer

B) são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer

D) os elementos probatórios não são considerados na motivação do relatório e da decisão.

Answer

E) o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, tampouco renunciar a direitos disponíveis.

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