Question

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça estabelece os requisitos básicos para o ingresso nos quadros permanentes ou comissionados da Administração Pública Municipal, assegurando que o acesso aos cargos observe princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. Tais requisitos envolvem aspectos relacionados à nacionalidade, capacidade civil, regularidade eleitoral e militar, qualificação profissional, condições físicas e mentais e, quando aplicável, a aprovação em concurso público. À luz dessas disposições estatutárias, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de acordo com a Lei Municipal. 4

Accepted Answer

C) São requisitos para o ingresso no cargo público a nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a escolaridade exigida, a idade mínima de 18 anos, a aptidão física e mental e, para cargo efetivo, a aprovação em concurso público.

Answer

A) A quitação com as obrigações eleitorais é obrigatória, mas a comprovação de quitação com as obrigações militares é dispensada, por ser matéria de competência da União.

Answer

B) A aprovação em concurso público é requisito obrigatório para qualquer forma de ingresso no serviço público, inclusive para provimento em cargo em comissão.

Answer

D) Para o ingresso no serviço público municipal, exige-se somente a nacionalidade brasileira nata, sendo vedado o ingresso de estrangeiros, mesmo quando autorizado por Lei Federal.

Answer

E) A idade mínima para investidura em cargo público municipal é de dezesseis anos, desde que o candidato comprove autorização dos responsáveis e aptidão para o trabalho.

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