Sobre a cobrança judicial da Dívida Ati… (Legalle 2019)

Questões de Direito Processual Civil · Legalle

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Pref Caxias do Sul

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.CA produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.DO valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.EO despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

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