Question

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul, as normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que elas auxiliam no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao PAS. Nesse sentido, sobre as competências legislativas para a vigilância sanitária, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Os Municípios, no exercício da sua competência legislativa suplementar, não podem, em respeito à legislação federal e estadual, estabelecer normas para a sua Vigilância Sanitária.

Answer

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

B) Toda matéria que não for de competência expressa dos outros entes caberá ao Estado legislar.

Answer

C) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre matéria de defesa da saúde, estando inseridas nesse campo as leis que orientam a atuação da Vigilância Sanitária.

Answer

E) Para que não haja conflito entre as diversas legislações em matéria de saúde dos três entes federativos, estas devem pautar-se nas regras de competências legislativas concorrentes previstas na CF/88. Deve ser ponderado que as normas estaduais podem suplementar – estabelecendo normas até mais rígidas – mas em hipótese alguma podem contrariar normas federais quando tratem sobre o mesmo assunto, sob pena de serem declaradas inconstitucionais. O mesmo vale para as normas municipais, que não podem contrariar as normas estaduais e as normas federais.

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