Question

Em ação proposta na Justiça Federal, servidor público federal, enquadrado no regime jurídico único, anteriormente vinculado ao regime da CLT, pleiteia pagamento de parcelas de reajuste de salário relativas ao período celetista, bem como parcelas de reajuste dos vencimentos sob o regime jurídico único, não contratual. Deve o juiz federal:

Accepted Answer

A) julgar parte do pedido, quanto ao período do regime jurídico único, sem prejuízo de ajuizamento de nova ação na Justiça do Trabalho, com pedido de reajustes salariais referentes ao período de vinculação ao regime da CLT;

Answer

B) remeter o processo à Justiça do Trabalho, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal; 18

Answer

C) extinguir o processo, por não ser possível cumular pedidos distintos, de competência judiciária diversa;

Answer

D) julgar o pedido por inteiro, por considerar prorrogada sua jurisdição, se a parte ré não interpuser exceção de incompetência, sob fundamento de não competir à Justiça Federal o julgamento de causas em matéria trabalhista, desde o advento da Constituição de 1988.

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