Direito AdministrativoPosse e exercícioProGPe UFSCAR 2018
UFSCAR
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir no que diz respeito à Posse do Cargo Público, conforme preceitua a Lei n° 8.112/1990 e assinale a alternativa que contém afirmativas correta: I - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. II - A posse é exercício pessoal de direito e não poderá dar-se mediante procuração específica. III - A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. IV - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Mais questões de Posse e exercício
- AMEOSC 2026Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Helena/SC, o ato de investidura em cargo público, feito em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de…
- Legalle 2026O Regime Jurídico dos Servidores Públicos cita que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e de casamento, este de até cinco dias, por exem…
- Legalle 2026De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens trazem afastamentos que são considerados como de efetivo exercício? I. Licença pa…
- Unifil 2026Assinale a alternativa incorreta segundo art. 29 da Lei nº 300, de 20 de julho de 2001, do Município de Congonhinhas/PR. São autoridades competentes para dar posse:
- Legalle 2026Analise as assertivas que seguem sobre posse e exercício, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: l. É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em da e…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

