Question

No exercício das atividades de auditoria e fiscalização das contratações públicas na Câmara Municipal, o Controlador Interno solicita acesso a documentos que foram classificados como sigilosos pelo órgão licitante nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Diante do que estabelece expressamente o § 2º do Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito a tais documentos, e o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.

Answer

A) o acesso deve ser negado ao controle interno, visto que documentos sigilosos só podem ser disponibilizados mediante prévia ordem judicial.

Answer

C) o acesso será permitido de forma parcial, devendo o gestor tarjar todas as informações de dados pessoais, de natureza patrimonial ou financeira.

Answer

D) o controle interno poderá acessar os documentos sigilosos apenas se houver anuência expressa e unânime da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

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