Questões de Direito Civil · FCC

Direito CivilOutros temasFCC 2014

Prefeitura de Cuiabá - MT

Questão de Direito Civil

PGMMT-Procurador Município-A01

Analise as proposições abaixo, acerca do processo coletivo: I. O município tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para cobrança de IPTU de munícipes que possam ser individualmente determinados. II. O município pode tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais, que terá sempre eficácia de título executivo judicial. III. O Ministério Público pode requisitar certidões e informações, inclusive do município, que somente as poderá negar nos casos em que a lei impuser sigilo. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.