Questões de Direito Administrativo · PUBLIConsult
Direito AdministrativoFériasPUBLIConsult 2026
Pref Jacareí
Questão de Direito Administrativo
Após cada período de 12 (doze) meses de exercício o servidor gozará férias na seguinte proporção: 1 - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes, injustificadas. 2 - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver ocorrido de 07 (sete) a 14 (catorze) faltas, injustificadas. 3 - acima de 15 (quinze) faltas injustificadas, o servidor perderá o direito de férias. (Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, art. 75, § 3º) De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.