Question

Um Fiscal Ambiental, durante uma inspeção de rotina em um terminal portuário de movimentação de combustíveis, constata as seguintes irregularidades: • O Plano de Emergência Individual (PEI) do empreendimento está desatualizado e não abrange todos os cenários de risco de vazamento de óleo, conforme exigido. • Há lançamento de efluentes oleosos não tratados diretamente no corpo d'água adjacente, caracterizado por uma mancha visível e odor forte, proveniente da área de pátio e lavagem de veículos, cujo sistema de tratamento está inoperante. O empreendimento possui licença de operação válida, mas as condições de operação não estão sendo integralmente cumpridas. Com base na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei Federal nº 9.966/2000 (Lei do Óleo), assinale a alternativa correta sobre as implicações e responsabilidades decorrentes dessas constatações.

Accepted Answer

B) O lançamento de efluentes oleosos no corpo d'água, mesmo que em pequena quantidade, configura crime de poluição, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, e a desatualização do PEI é uma infração administrativa grave, sendo que ambas as condutas podem gerar responsabilidade penal e administrativa para a pessoa jurídica e seus dirigentes.

Answer

A) A desatualização do PEI e o lançamento de efluentes oleosos configuram apenas infrações administrativas, passíveis de multa, pois a existência de licença de operação válida isenta o empreendimento de responsabilização penal.

Answer

C) A Lei Federal nº 9.966/2000 estabelece que o PEI é obrigatório apenas para navios-tanque, não se aplicando a terminais portuários, o que desobriga o empreendimento de manter um PEI atualizado.

Answer

D) A responsabilidade pela poluição por óleo recai exclusivamente sobre a empresa terceirizada que realiza a movimentação dos combustíveis, desde que o terminal portuário comprove que a falha operacional foi de responsabilidade da contratada, eximindo o proprietário do terminal de qualquer sanção.

Answer

E) A constatação de lançamento de efluentes oleosos exige apenas a notificação do empreendimento para regularização em prazo determinado, sem aplicação imediata de sanções, desde que o volume lançado seja inferior aos limites estabelecidos na licença de operação.

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