A Lei Estadual n 4.091/2011 trata do Es… (FCC 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOutros temasFCC 2016

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A Lei Estadual n 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que

Aserá aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.Bserá aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.Ca autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.Do servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.Eserá aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.