Question

Celso Antônio Bandeira de Mello (2016) traduz os princípios jurídicos como mandamentos nucleares do sistema. De acordo com os ensinamentos desse autor, a importância dos princípios jurídicos está no seu poder de irradiação sobre diferentes normas jurídicas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão. A administração pública é regida por princípios jurídicos, entre os quais estão aqueles previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. O princípio constitucional da impessoalidade destaca-se como um dos vetores de orientação à ação administrativa. Sobre esse princípio jurídico, de acordo com a doutrina administrativa majoritária, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Confunde-se com o princípio da finalidade pública.

Answer

B) Estabelece que o administrador está adstrito à observância da lei em sentido estrito.

Answer

C) Determina que gestores e servidores públicos atuem em prol do interesse público, de forma honesta e ética.

Answer

D) Aplica-se apenas aos gestores e servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo.

Answer

E) É a base para que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos possa ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens daquelas autoridades que estiverem exercendo suas funções no momento da publicação.

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