Questão de Direito Administrativo

A Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre outras providências, estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta Permanente. Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação. ( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção. ( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para Blocos em Terra. As afirmativas são, respectivamente,