Questões de Legislação de Trânsito · ISET
Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Legislação de Trânsito
Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.