Questões de Direito Processual Penal · FADESP
Direito Processual PenalPrisão preventivaFADESP 2022
PM PA
Questão de Direito Processual Penal
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Há hoje um polêmico debate sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal. Sobre esse tema o Código de Processo Penal traz a prisão preventiva
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.