Question

Concurso Público

DELEGADO

TIPO (101)

A

Prova Objetiva

INSTRUÇÕES

?Verifique se este caderno contém 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada uma, correspondentes à prova objetiva. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao A B C D chefe de sala que tome as providências cabíveis, pois não serão aceitas

reclamações posteriores nesse sentido.

a você estão corretas.

folha de respostas,

no campo

‘‘Com a sabedoria se edifica a casa.’’ indicado, o tipo

de prova que você recebeu

campo

?Somente após decorrida 1 (uma) hora do início da prova, você poderá entregar sua folha

de respostas e retirar-se da sala.

implicará a anulação da

devidamente assinada e deixe o local de prova.

João, ex-servidor público estatutário, aposentou-se voluntariamente em 17/4/2010, sendo a aposentadoria devidamente homologada pelo tribunal de contas conforme acórdão publicado em 16/4/2015. Em 18/4/2015, a administração verificou que essa aposentadoria considerou tempo de serviço que, por meio de nova interpretação dada pela administração naquela mesma data (18/4/2015), por meio de parecer jurídico homologado pelo chefe do respectivo poder executivo, não poderia ser mais admitida. Com base nessa situação hipotética e na legislação correlata, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

Accepted Answer

B) Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Answer

A) O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.

Answer

C) Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.

Answer

D) O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.

Answer

E) Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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