Question

A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.

Answer

A) Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.

Answer

B) É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.

Answer

C) Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.

Answer

E) As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.

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