Direito CivilOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Piratininga
Questão de Direito Civil
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analisar os itens abaixo: I. Todos os direitos devem ser aplicados a todas as crianças e adolescentes sem discriminação. Não é possível diferenciar crianças e adolescentes em virtude de situações pessoais, econômicas, familiares ou em virtude da comunidade em que vivem. II. A interpretação do estatuto deve levar em consideração os fins sociais ligados à proteção integral de crianças e adolescentes. III. A criança ou adolescente é pessoa em desenvolvimento, o que significa dizer que a aplicação de seu conteúdo deve ser diferente daquela ordinária prevista para adultos. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.