Questões de Direito Ambiental · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos

Questão de Direito Ambiental

De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 1.432/2001, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras e dá outras providências, e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo estado, a fiscalização sanitária no território municipal compreende: I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos. II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais. III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular. IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.