Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)SUSTENTE 2026
TRT 6
Questão de AFO e Direito Financeiro
Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente da Federação, o Poder Executivo introduziu em seu texto um artigo que revisa substancialmente a alíquota e as isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Parlamentares da oposição ingressaram com representação, alegando inconstitucionalidade. Considerando a disciplina dos Princípios Orçamentários adotada na Constituição Federal brasileira, o ato de inserir alteração de matéria tributária no projeto da LOA fere diretamente qual princípio?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.