Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec 806_CE_05_NS_DM 9/2/202411:24:45

Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa: I. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento. II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo quando comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.