Question

Quanto à prescrição intercorrente, prevista no Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, e considerando o entendimento sobre o tema firmado pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

Answer

A) É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois a prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar, conforme o disposto no Art. 146, III, b, da Constituição Federal.

Answer

B) É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza material o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

Answer

D) É constitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente tributária com o arquivamento dos autos, e não com o término da suspensão anual do processo executivo.

Answer

E) É inconstitucional o Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), pois o legislador ordinário extrapolou os limites do modelo estabelecido pelo Art. 174 do CTN, que trata da prescrição da cobrança do crédito tributário e das causas interruptivas da prescrição.

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