Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosQuadrix 2019
CREA TO
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 57 a 60. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.