Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE - BA

Questão de Direito Constitucional

O processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) requer a disponibilidade de informações necessárias para a realização de análises e a inclusão de conteúdos previstos no texto constitucional. A disponibilidade de tais informações deve permitir que, no PLOA, o ente demonstre de forma regionalizada:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.