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Pref Toropi
Questão de Direito Processual Civil
Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e certificada. Apos a distribuição da ação, a empresa informou que se encontrava em processo de falência e requereu que o processo fosse transferido para o juizo falimentar. Considerando a Lei Federal n" 6.830/1980, de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.