Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · NUCEPE UESPI

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos policiais militares e bombeiros militaresNUCEPE UESPI 2021

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Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

09. Tendo como base a Constituição do Estado do Piauí, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa CORRETA. a) O Comando da Polícia Militar pode ser exercido, excepcionalmente, por oficial das Forças Armadas cujo nome tenha prévia aprovação pelo Ministério da Defesa. b) A Polícia Militar está vinculada, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhe são próprias. c) À Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; além das atribuições definidas em lei, incumbe-se a ambos a execução de atividades de defesa civil. d) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam–se, juntamente com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado. e) O Comando da Polícia Militar tem autonomia administrativa e operacional em relação ao Sistema de Segurança Pública do Piauí, tendo seu Comandante Geral status de Secretário de Estado, devendo ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

A Lei nº 3.808 de 16/07/1981, que trata do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado do Piauí. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. I. ( ) Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são denominados policiais militares. II. ( ) Os Policiais Militares encontram-se em três situações: Ativo, Inativo e Reserva Convocado. III. ( ) A carreira Policial Militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, denominada atividade policialmilitar. IV. ( ) Os Policiais Militares Reformados poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço. V. ( ) A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. VI. ( ) Posto é o grau hierárquico das Praças, conferido por ato do Governador do Estado. VII. ( ) São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto as de caráter reivindicatório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.