Question

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

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