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Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisINSTITUTO ACESSO 2024
CM Manaus
Questão de Redação Oficial
(Correta: E) Joana, Analista Legislativa, foi designada para revisar um projeto de lei apresentado por um vereador. De acordo com a Lei Complementar nº 95/98, qual das seguintes partes deve ser incluída obrigatoriamente em um projeto de Lei?
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