Question

As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Com relação aos dados de identificação das famílias do CadÚnico é correto afirmar conforme previsto nos Arts. 7º e 8º do Decreto nº 6.135 de 2007:

Accepted Answer

A) Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as finalidades de formulação e gestão de políticas públicas e para realização de estudos e pesquisas.

Answer

B) É permitido a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico por qualquer pessoa física ou jurídica com o objetivo de contatar as famílias para qualquer finalidade.

Answer

C) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão utilizar suas respectivas bases de dados nem que a finalidade seja a formulação de políticas públicas dado o sigilo da informação.

Answer

D) A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social vinculada ao Ministério da Cidadania não poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.

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