A Constituição Federal do Brasil estabe… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FAU UNICENTRO

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)FAU UNICENTRO 2015

Pref Cantagalo (RJ)

A Constituição Federal do Brasil estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

AOrçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.BOrçamento das sociedades de economia mista em que o Poder Público tenha participação acionária considerada relevante nos termos da lei.COrçamento das despesas de entidades que recebam recursos públicos a título de incentivo ou doação.DOrçamento das entidades filantrópicas mantidas por recursos do poder público.EOrçamento das associações ligadas ao poder público e que deste recebam recursos para aplicação nas áreas de saúde, educação ou assistência social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.