Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto AVALIA

Segurança Pública e Legislação PolicialPolícia Penal – estatuto e organizaçãoInstituto AVALIA 2026

SEAP RN

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Após a criação constitucional da Polícia Penal, discutiu-se a quem essa instituição estaria subordinada no âmbito dos estados. Nos termos do atual Artigo 144, § 6º, da Constituição Federal, a Polícia Penal Estadual, juntamente com a Polícia Civil, ao

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