Question

Um auditor interno, durante uma inspeção de rotina nos portais de transparência e veículos de comunicação oficial do município de Santa Maria de Jetibá, analisa a regularidade das publicações efetuadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é garantir que a sociedade tenha acesso aos atos normativos e à gestão dos recursos financeiros conforme as exigências da Lei Orgânica Municipal. Com base nas normas de publicidade vigentes, assinale a conduta que está em conformidade com as obrigações estabelecidas na Lei Orgânica.

Accepted Answer

B) O Chefe do Poder Executivo providencia a publicação mensal do montante arrecadado em cada tributo e dos recursos recebidos por meio de convênios com os governos federal e estadual.

Answer

A) As leis e os atos administrativos de caráter normativo são disponibilizados nos meios eletrônicos oficiais de forma resumida para otimizar o acesso via portal da transparência.

Answer

C) A publicação de atos administrativos de natureza formal gera efeitos jurídicos para terceiros a partir da assinatura do prefeito, independentemente da data de veiculação no Diário Oficial.

Answer

D) A contratação de órgãos da imprensa regional para a publicação de informativos institucionais prescinde de processo licitatório, ainda que haja pluralidade de veículos de comunicação locais.

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