Questões de AFO e Direito Financeiro · DIPS UNIFAL
AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)DIPS UNIFAL 2022
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA), de acordo com Albuquerque, Medeiros e Silva (2008, p. 145) “é o instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo”. Nesse sentido, quanto ao seu período de vigência, que vigora de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual das alternativas a seguir é a verdadeira?
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