Sobre a organização do Estado brasileir… (IBADE 2019)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIBADE 2019

JARU-PREVI

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

Ade emenda à Constituição de 1988.Bda regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.Cde consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.Dde consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.Eapenas da vontade do legislador municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.