Question

A sociedade empresária Beta Ltda. é titular de créditos inscritos em precatório devido a uma sentença transitada em julgada decorrente de infração contratual, por parte da Administração Pública, de contrato administrativo. A Beta Ltda. pretende ceder esse direito de recebimento a Dr. Silva, advogado de 65 anos, especialista nesse tipo de operação. Diante do exposto, a cessão desses créditos

Accepted Answer

C) é possível, sendo a produção de efeitos do negócio jurídico condicionada à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Answer

A) é possível e passarão a ter preferência no pagamento devido à idade de seu novo titular.

Answer

B) não é possível, pois o cedente é uma pessoa jurídica e o cessionário é pessoa física.

Answer

D) poderá ser realizada, desse que haja prévia anuência da Fazenda Pública.

Answer

E) não é possível, pois a idade de seu novo titular concederia direito de preferência indevido, dada a natureza do precatório.

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