Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2010
PM DF
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 10.826/2003. Será vedada autorização à instituição de ensino policial que pretenda adquirir máquinas de recarga de munição, pois essa recarga é exclusiva das fábricas de munição, que são fiscalizadas e controladas pelo comando do Exército.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.