Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A respeito da Lei Complementar nº 4.576/2023, sobre as reuniões e os atos deliberativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) É vetado o direito de manifestação a todos que participarem das reuniões, observando o regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos Conselheiros no prazo máximo de 30 dias após a posse. (_) Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial, na imprensa local ou no átrio da Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do Poder Executivo. (_) O COMDICA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e da Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.