Direito AdministrativoPoder hierárquicoCEPERJ 2009
PC RJ
Questão de Direito Administrativo
28. Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil: A) Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente. B) Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico. C) Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia. D) Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha. E) Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.
No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta: I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações. II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de polícia. IV- Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia é sempre executado de forma imediata com vistas a atender o interesse do Administrador Público, sem dependência de ordem judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


