Direito TributárioITRLegalle 2023
Pref Lajeado (RS)
Questão de Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), analise as assertivas. I. O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. II. Caso os Municípios optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 100% do valor arrecadado em seus territórios. Caso os Municípios não optem por arrecadar e fiscalizar o ITR, eles ficam com 50% do valor arrecadado em seus territórios. III. O ITR é um imposto que incide sobre propriedades territoriais localizadas fora da área urbana dos municípios, sendo um imposto de competência privativa da União e que tem finalidade fiscal. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.