Direito TributárioOutros temasCesgranrio 2008
BR Distribuidora
Questão de Direito Tributário
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Afirmações: I - É incabível impetrar mandado de segurança contra lançamento tributário. II - A propositura de ação anulatória pelo contribuinte impede a Fazenda Pública de mover ação de execução fiscal relativa ao suposto crédito tributário combatido na respectiva demanda anulatória. III - A partir da vigência da Lei no 118/05, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento. IV - Para fins de garantia da execução fiscal, o executado, na forma da Lei no 6.830/80, não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. V - Uma das hipóteses de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional é a citação pessoal feita ao devedor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

