Direito PrevidenciárioSegurados e dependentes do regime próprioUNESC 2023
CRICIUMAPREV
Questão de Direito Previdenciário
Sobre a perda da qualidade de segurado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 381/2021: I.Perderá a qualidade de segurado quem deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime, tendo sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar. II.Se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição de segurado. III.Se o servidor fruir de licença sem recebimento de remuneração pelo Município e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa, para todos os fins. Está CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Segurados e dependentes do regime próprio
- Fundatec 2026Determinado município tem um RPPS regularmente instituído. Após aprovação em concurso público, Felipe tomou posse em um cargo efetivo. Durante a integração funcional, ele ficou em…
- Cebraspe 2026A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públ…
- Fundatec 2026Conforme a Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018, analise as seguintes assertivas sobre o segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do…
- Cebraspe 2026O servidor público titular de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o ce…
- Selecon 2026A Lei Municipal n.º 3.156/2022, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Benefícios Previdenciários dos segurados e seus dependentes vinculados ao Instituto Municipal de Prev…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


