Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasFAFIPA 2024

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Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é conhecida como Lei de acesso à informação, e como o nome indica, regula o acesso a informações. O artigo 24 da referida lei diz que "a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada", e o seu parágrafo 1º trata dos prazos máximos de restrição para cada tipo de classificação prevista no artigo. Assim, quando a informação se enquadra como secreta, quanto tempo máximo é previsto de restrição?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.