Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE SP)
Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de condutaCom. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Direito Processual Civil
O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.