Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2014

PGE-BA

Questão de Direito Civil

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Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.