Questões de Direito Ambiental · FGV
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Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia
Questão de Direito Ambiental
A critério do órgão ambiental competente, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá ser admitido procedimento simplificado de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária. Nesse caso, será exigido o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.