Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os próximos itens. A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.