Question

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei 9784/ 1999. A partir de suas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Em casos plenamente justificáveis, serão admissíveis no Processo Administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que existam outras provas lícitas passíveis de confirmar os fatos que estão sendo investigados.

Answer

A) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer

B) O processo administrativo pode iniciar-se por meio de ofício ou a pedido do interessado.

Answer

C) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

E) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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