Question

À luz da legislação vigente, aponte a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, quando tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal ou órgão especial, poderá ser objeto de súmula regional ou estadual, servindo como súmula impeditiva de recurso especial ou extraordinário.

Answer

A) O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado por qualquer das partes, nas razões do recurso ou em petição avulsa, solicitado pelo relator do recurso ou requerido pelo Ministério Público, quando for parte na ação.

Answer

B) O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Answer

D) Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão (54/63) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1a ETAPA) colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso.

Answer

E) Negada a divergência suscitada no incidente de uniformização, o processo será devolvido ao órgão suscitante, a fim de que prossiga normalmente no julgamento do feito.

Mais questões de Precedentes, IRDR, IAC e reclamação