Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.