Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasAMEOSC 2026
Pref Guaraciaba (SC)
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A Lei nº 11.340/2006 (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê a atuação articulada de diferentes órgãos públicos, incluindo os serviços da assistência social. Nesse contexto, analise as sentenças abaixo: I.A violência doméstica e familiar contra a mulher compreende, entre suas formas, a violência patrimonial, entendida como conduta de retenção, subtração ou destruição parcial de seus objetos, bens e recursos econômicos. II.Entre as medidas integradas de prevenção previstas na lei está a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados sobre as causas e as consequências da violência doméstica. III.O atendimento à mulher em situação de violência doméstica compete privativamente aos órgãos de segurança pública, sendo vedada a inclusão da ofendida em programas assistenciais dos entes federados. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
